Author(s):
Carneiro, José Carlos Ferreira 
Date: 2012
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10400.22/1130
Origin: Repositório Científico do Instituto Politécnico do Porto
Subject(s): Crimes fiscais; Jurisprudência penal fiscal; Crime de abuso de confiança fiscal; Tax offences; Jurisprudence in tax crime; Crime of tax embezzlement
Description
Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Contabilidade e Finanças
Orientador: Professor Dr. António da Costa Oliveira No contexto económico e financeiro grave em que todos nos encontramos, o tema que se
apresenta considera-se importante e atual, designadamente pois trata-se de um dos tipos de
crimes fiscais com prática muito corrente, e que tem levantado forte polémica ao nível, quer
da doutrina quer da jurisprudência: o crime de abuso de confiança (fiscal).
Com o nosso trabalho, pretendemos expor a evolução legislativa do referido crime e, em
simultâneo, aprofundar as suas principais metamorfoses/alterações que contribuíram para a
problemática da sua interpretação e aplicação e que em nosso entendimento não raro
conflituam com princípios, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos que a Constituição
da República Portuguesa consagra.
Neste percurso, em primeiro lugar, analisam-se questões gerais de direito penal comum.
Depois, centrarmos a nossa atenção no crime em análise, justificando a relação complementar
entre o direito penal comum e o direito penal fiscal.
Por outro lado, dentre as sucessivas alterações de que tem sido alvo o crime de abuso de
confiança (fiscal), destacamos, particularmente: a renúncia ao conceito de “apropriação”
como elemento típico do crime, a exigência da notificação concedendo prazo para pagamento
das prestações tributárias não entregues, que coloca a questão de saber se tal exigência
constitui um elemento do tipo do ilícito ou uma condição objetiva de punibilidade, e o
problema de aferir se a consideração do limite mínimo de € 7.500 dos valores em falta para
que se considere verificado o crime de abuso de confiança (fiscal) é “analogicamente”
aplicada ao crime de abuso de confiança contra a segurança social.
Por fim, abordamos questões que se nos afiguram relevantes, quais sejam, o conflito de
deveres que a prática do crime de abuso de confiança suscita, apresentando a nossa conclusão
que vai em sentido contrário à corrente jurisprudencial que considera o dever fundamental de
pagar impostos superior ao direito à retribuição salarial, e, ainda, a responsabilidade tributária
dos órgãos sociais e responsáveis técnicos, abordando a temática da inconstitucionalidade (ou não) do artigo 8º do Regime Geral das Infrações Tributárias. In the grave financial and economic scenario in which we find ourselves, the theme that
is being put forward here is both important and current, namely because it deals with one of
the most common tax offences which has raised fierce debate both at a doctrinal level and in
jurisprudence: the crime of tax embezzlement.
The objective of our work is to expose the legislative evolution of this crime and, at the
same time, carry out an in-depth exploration of the major transformations/alterations which
have led to problems of interpretation and application which, in our common understanding,
conflict with basic principles, rights and guarantees for citizens, which are enshrined in the
Constitution of the Portuguese Republic.
In the course of this thesis, we will first analyse the general issues pertaining to the
common criminal law. Then, we will focus on an analysis of the crime, establishing a
correlative link between common criminal law and the law governing fiscal offences.
Among the successive changes concerning the crime of tax embezzlement, we
specifically highlight the renunciation of the concept of “appropriation” as a typical
characteristic of this crime; the demand for notice, setting deadlines for paying unpaid tax
contributions, which raises the question of whether such a requirement constitutes an illicit act
or an objective penalty condition; and the problem of assessing whether the consideration of
the minimum limit of € 7,500.00 EUR in missing contributions as confirmation of tax
embezzlement is similarly applied to social security fraud.
Finally, we will address the issues which we consider specifically relevant, namely the
conflict in duties which tax embezzlement poses, with our conclusions going against current
jurisprudence which considers that the basic duty of paying taxes is more important than the
right to salary payment or, even, the tax liability of social bodies and responsible experts,
touching on the issue of the unconstitutionality (or not) of Article 8 of the Portuguese General
Tax Infringement Law.
