Author(s):
Magalhães, Luisa Maria Alves Machado 
Date: 2013
Persistent ID: http://hdl.handle.net/10437/5469
Origin: ReCiL - Repositório Científico Lusófona
Subject(s): DIREITO; DIREITO CIVIL; MEDIAÇÃO DE CONFLITOS; LAW; CIVIL LAW; CONFLICT MEDIATION
Description
Este trabalho visa, fundamentalmente, analisar a relação existente entre,
por um lado a mediabilidade dos litígios e o ponto de encontro conseguido entre
as partes em conflito por via da mediação em matéria civil e comercial, e, por
outro, o tradicional contrato de transacção e os seus requisitos, uma vez que, no
contexto estudado, se verifica que a as normas positivas sobre a mediação
convocam inúmeras vezes, de uma forma ou de outra, tal instituto.
Coloca-se, por conseguinte, a questão de saber se acordo de mediação e
transacção se reconduzem a uma mesma e exacta figura, especialmente no
âmbito da disponibilidade dos direitos envolvidos ou se, diferenciadamente, o
acordo de mediação diverge, de alguma forma, da transacção tradicional. This work aims to analyze the relationship between, on the one hand
mediability disputes and the meeting point reached between the parties in conflict
through mediation in civil and commercial matters and, secondly, the traditional
transaction contract and its requirements, since, in the context studied, it appears
that the positive rules on mediation comes calling numerous times, in one form or
another, such institute.
There is, therefore, the question of whether mediation and settlement
agreement lead back to the same and exact conditions, specially concerning the
rights and matters to deal with, or different paths through the mediation agreement
deviates somewhat from the traditional transaction. Orientador: Jorge Manuel Coutinho de Abreu
