A tributação dos factos ilícitos em Portugal

• Autor(es): Lourenço, Lúcio Augusto Pimentel
• Data: 2013
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10437/5055
• Origem: ReCiL - Repositório Científico Lusófona
• Assunto(s): DIREITO FINANCEIRO; TRIBUTAÇÃO; RENDIMENTOS; ILICITUDE; IGUALDADE TRIBUTÁRIA; FINANCE LAW; TAXATION; INCOME; UNLAWFULNESS; TAX EQUALITY
• Tipo de Documento: Artigo

Descrição

Introdução. I - O princípio da capacidade contributiva. II - O princípio da legalidade tributária. III - O princípio da igualdade tributária. IV - O princípio da tipicidade tributária. V - A ilicitude dos factos e sua relevância tributária. VI - Os factos tributários constitutivos. VII - Os sujeitos passivos dos factos ilícitos. VIII – A quantificação do rendimento ou matéria coletável. IX – As garantias dos contribuintes na tributação dos factos ilícitos. Conclusão.