Perspetivas do direito internacional da concorrência: a necessidade de uma abor...

• Autor(es): Mendes, Maria de Fátima Cabrita
• Data: 2013
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10437/4391
• Origem: ReCiL - Repositório Científico Lusófona
• Assunto(s): DIREITO INTERNACIONAL; DIREITO DA CONCORRÊNCIA; INTERNATIONAL LAW; COMPETITION LAW
• Tipo de Documento: Artigo

Descrição

Numa era de globalização, de liberalização do comércio e de desregulação de indústrias específicas, as autoridades da concorrência confrontam-se com novos desafios de forma a proteger a concorrência nacional assim como a concorrência internacional. Com empresas a operar em vários países, esvanecendo-se as fronteiras e aumentado o comércio transfronteiras, novas estratégias devem ser desenvolvidas por forma a ultrapassar as ameaças aos mercados internos resultantes de comportamentos anticoncorrenciais ocorridas no estrangeiro. Embora soluções como a "Doutrina dos Efeitos" ou acordos bilaterais permitam, embora imperfeitamente, os países protegerem o seu mercado interno, não existem leis salvaguardando a economia global e a concorrência internacional. Impõe-se então o estabelecimento de um regime de direito internacional da concorrência dos países, com o objetivo de dirimir os conflitos originados pelo comportamento anticoncorrencial através das fronteiras e ajudar os países em desenvolvimento a alcançar os padrões dos países Ocidentais.