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A reforma do regime jurídico do arrendamento urbano

Data: 2012

Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10437/3849

Origem: ReCiL - Repositório Científico Lusófona

Assunto(s): DIREITO; ARRENDAMENTO URBANO; REGIME JURÍDICO; LAW; URBAN RENTAL; LEGAL REGIME

Descrição
Num momento em que se encontra para aprovação na Assembleia de República a reforma legislativa do arrendamento urbano importa refletir sobre os motivos desta alteração legislativa. A nova lei do arrendamento inscreve-se num amplo e profundo conjunto de reformas centradas na aposta clara, por parte do governo, na dinamização do mercado de arrendamento, na redução do endividamento das famílias e do desemprego, na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização das cidades e na dinamização das atividades económicas associadas ao sector da construção.

Tipo de Documento Artigo