A reforma do regime jurídico do arrendamento urbano

• Author(s): Borges, Ana Cristina
• Date: 2012
• Persistent ID: http://hdl.handle.net/10437/3849
• Origin: ReCiL - Repositório Científico Lusófona
• Subject(s): DIREITO; ARRENDAMENTO URBANO; REGIME JURÍDICO; LAW; URBAN RENTAL; LEGAL REGIME
• Document Type: Article

Description

Num momento em que se encontra para aprovação na Assembleia de República a reforma legislativa do arrendamento urbano importa refletir sobre os motivos desta alteração legislativa. A nova lei do arrendamento inscreve-se num amplo e profundo conjunto de reformas centradas na aposta clara, por parte do governo, na dinamização do mercado de arrendamento, na redução do endividamento das famílias e do desemprego, na promoção da mobilidade das pessoas, na requalificação e revitalização das cidades e na dinamização das atividades económicas associadas ao sector da construção.