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A limitação constitucional do défice orçamental e sua circunstância

Data: 2012

Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10316/24463

Origem: Estudo Geral - Universidade de Coimbra

Assunto(s): Equilíbrio Orçamental; Limitação Constitucional do Défice

Descrição
As propostas de inserção nos textos constitucionais de normas exigindo o equilíbrio efectivo dos orçamentos públicos levantam problemas tanto de oportunidade (insistência no equilíbrio orçamental em contexto de recessão) como de princípio. Quanto à primeira questão, traça-se a maneira como o discurso da limitação dos défices substituiu, na Europa, a opção por uma política keynesiana anti-cíclica, e sobrevoa-se a literatura que claramente estabelece os efeitos perniciosos e a futilidade da austeridade expansionista. Quanto à segunda questão, nega-se que o equilíbrio efectivo do orçamento deva ser um objectivo permanente de política (e logo um princípio constitucional), fora de uma conjuntura de necessidade de redução da dívida pública; e nega-se que o défice orçamental, tal como é contabilizado, seja um bom indicador da evolução, no ano, das responsabilidades financeiras futuras do Estado.

Tipo de Documento Parte ou capítulo de livro
Idioma Português