Autor(es):
Conceição, Ana 
Data: 2011
Origem: Repositório Comum
Assunto(s): Auditoria; Auditoria Interna; Controlo Interno; Inspeção; Inspeção-Geral; Inspeção-Geral da Marinha; Sistema de Controlo Interno
Detalhes do Documento
A Criação de uma Inspecção-Geral da Marinha : Que Opções de Funcionamento?
Descrição
A nova lei orgânica da Marinha, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de setembro, reorganiza a estrutura da Marinha. Esta reestruturação ocorreu num contexto de modernização da Administração Pública, com o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado, o Programa do XVII Governo Constitucional e no seguimento do processo de reestruturação superior da defesa nacional e das Forças Armadas. Uma das inovações da nova lei orgânica da Marinha é a criação da Inspeção-Geral da Marinha, na direta dependência do CEMA e com a missão de apoiar o CEMA — AMN no exercício da função de inspeção, sem prejuízo da atividade setorial, do mesmo âmbito. Tornou-se, assim, premente a definição das competências e atribuições deste novo órgão, e, a definição do seu enquadramento quer ao nível do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, quer ao nível do sistema de controlo interno da administração financeira da Marinha, assegurando-se: a inexistência de áreas não sujeitas a controlo ou sujeitas a controlos redundantes; a complementaridade dos controlos; e, a relevância dos controlos onde o planeamento e realização das intervenções, tem em conta a avaliação do risco e a materialidade das situações objeto de controlo. Para garantir estes objetivos o controlo interno na Marinha deve ser realizado ao nível estratégico, transversal a toda a Marinha, pela Inspeção-Geral da Marinha; ao nível setorial pela Direção de Auditoria e Controlo Financeiro; e, ao nível operacional pelos responsáveis dos Setores da Marinha, designadamente, o Comandante Naval, os titulares dos Órgãos Centrais de Administração e Direção e o Diretor Geral de Autoridade Marítima. O controlo de escalão operacional inclui um escalão de primeiro nível, o auto-controlo da responsabilidade dos Comandantes, Diretores ou Chefes. A Inspeção-Geral da Marinha deve adotar uma estrutura mista, sendo matricial na vertente operacional. As auditorias financeiras devem ser realizadas pelo organismo de direção técnica, competindo à Inspeção: a realização de auditorias de desempenho, avaliando a economia, a eficácia e a eficiência da gestão dos dinheiros públicos; e, fomentar a cultura de controlo em toda a organização da Marinha. Abstract: The new organic law of the Navy, promulgated by Decree n. º 233/2009, of 15th September, reorganized the structure of the Navy. This restructuring occurred in a context of modernization of public administration, with the Program for Restructuring the State's Central Administration, the Program of the XVII Constitutional Government and following the superior restructuring process of the national defense and armed forces. One of the innovations of the new organic law of the Navy is the creation of the Navy General Inspection, which reports directly to the CEMA, with the mission to support the CEMA - AMN in the exercise of inspection function, subjected to sectoral activity in the same area. It became, therefore, urgent to define the powers and duties of this new organism, and, the definition of his adjustment, both at the internal control system of the State financial administration, and at the internal control system of Navy financial administration, making sure: the lack of areas not subjected to control or requiring redundant controls; complementarity of controls; and, the relevance of controls, where the planning and implementation of interventions, take into account the risk assessment and materiality of the situations covered by control. To ensure these objectives, internal control in the Navy should be done at the strategic level across the entire Navy by the Navy General Inspection; at the sectoral level by the Audit and Financial Control Direction; and, at the operational level by the Heads of Navy Sectors, in particular, the Naval Commander, the holders of the organisms of Central Administration and Management and the General Director of Maritime Authority. The control of operational level includes a first operating echelon, the self-control responsibility of the Commanders, Directors or Chiefs. The Navy General Inspection should adopt a mixed structure, being matrix in the operational side. Financial audits must be conducted by the organism of technical direction, competing to the Inspection: to carry out performance audits, evaluating the economy, the efficiency and the effectiveness of the public funds management; and, to promote a culture of control across the Navy organization.
A nova lei orgânica da Marinha, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de setembro, reorganiza a estrutura da Marinha. Esta reestruturação ocorreu num contexto de modernização da Administração Pública, com o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado, o Programa do XVII Governo Constitucional e no seguimento do processo de reestruturação superior da defesa nacional e das Forças Armadas. Uma das inovações da nova lei orgânica da Marinha é a criação da Inspeção-Geral da Marinha, na direta dependência do CEMA e com a missão de apoiar o CEMA — AMN no exercício da função de inspeção, sem prejuízo da atividade setorial, do mesmo âmbito. Tornou-se, assim, premente a definição das competências e atribuições deste novo órgão, e, a definição do seu enquadramento quer ao nível do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado, quer ao nível do sistema de controlo interno da administração financeira da Marinha, assegurando-se: a inexistência de áreas não sujeitas a controlo ou sujeitas a controlos redundantes; a complementaridade dos controlos; e, a relevância dos controlos onde o planeamento e realização das intervenções, tem em conta a avaliação do risco e a materialidade das situações objeto de controlo. Para garantir estes objetivos o controlo interno na Marinha deve ser realizado ao nível estratégico, transversal a toda a Marinha, pela Inspeção-Geral da Marinha; ao nível setorial pela Direção de Auditoria e Controlo Financeiro; e, ao nível operacional pelos responsáveis dos Setores da Marinha, designadamente, o Comandante Naval, os titulares dos Órgãos Centrais de Administração e Direção e o Diretor Geral de Autoridade Marítima. O controlo de escalão operacional inclui um escalão de primeiro nível, o auto-controlo da responsabilidade dos Comandantes, Diretores ou Chefes. A Inspeção-Geral da Marinha deve adotar uma estrutura mista, sendo matricial na vertente operacional. As auditorias financeiras devem ser realizadas pelo organismo de direção técnica, competindo à Inspeção: a realização de auditorias de desempenho, avaliando a economia, a eficácia e a eficiência da gestão dos dinheiros públicos; e, fomentar a cultura de controlo em toda a organização da Marinha. Abstract: The new organic law of the Navy, promulgated by Decree n. º 233/2009, of 15th September, reorganized the structure of the Navy. This restructuring occurred in a context of modernization of public administration, with the Program for Restructuring the State's Central Administration, the Program of the XVII Constitutional Government and following the superior restructuring process of the national defense and armed forces. One of the innovations of the new organic law of the Navy is the creation of the Navy General Inspection, which reports directly to the CEMA, with the mission to support the CEMA - AMN in the exercise of inspection function, subjected to sectoral activity in the same area. It became, therefore, urgent to define the powers and duties of this new organism, and, the definition of his adjustment, both at the internal control system of the State financial administration, and at the internal control system of Navy financial administration, making sure: the lack of areas not subjected to control or requiring redundant controls; complementarity of controls; and, the relevance of controls, where the planning and implementation of interventions, take into account the risk assessment and materiality of the situations covered by control. To ensure these objectives, internal control in the Navy should be done at the strategic level across the entire Navy by the Navy General Inspection; at the sectoral level by the Audit and Financial Control Direction; and, at the operational level by the Heads of Navy Sectors, in particular, the Naval Commander, the holders of the organisms of Central Administration and Management and the General Director of Maritime Authority. The control of operational level includes a first operating echelon, the self-control responsibility of the Commanders, Directors or Chiefs. The Navy General Inspection should adopt a mixed structure, being matrix in the operational side. Financial audits must be conducted by the organism of technical direction, competing to the Inspection: to carry out performance audits, evaluating the economy, the efficiency and the effectiveness of the public funds management; and, to promote a culture of control across the Navy organization.
Tipo de Documento
Outro
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