Les droits de la personnalité et l'image communiquée

• Autor(es): Cardoso, João Casqueira
• Data: 2011
• Identificador Persistente: http://hdl.handle.net/10284/3171
• Origem: Repositório Institucional - Universidade Fernando Pessoa
• Assunto(s): Direitos da personalidade; Direito; União Europeia; Personality rights; Law; European Union
• Tipo de Documento: Artigo
• Idioma: Francês

Descrição

Este estudo define o que são os direitos da personalidade, e qual a importância dos mesmos para a preservação da imagem das pessoas através da comunicação. A análise tem por objecto específico uma comparação do regime jurídico destes direitos nos países membros do sul da União Europeia, depois da entrada em vigor de nova legislação nesta matéria. This research defines the nature of personality rights, and their role as regards the protection of one’s identity in media communication. More specifically, it focuses on the legal comparison of the regulation of such rights in the member states of the south of the European Union, following the coming into effect of recent legislation in this field.